Auxílio estatal

Auxílio estatal – isenções para pequenos montantes de auxílio (auxílio de minimis) (atualização)

A INSULEUR sempre foi uma defensora fervorosa da abolição dos limites mínimos de auxílio para as ilhas europeias. No entanto, […]

Assessores Estatais Regionais: abertura de consulta pública pela Comissão Europeia.

According to the free trade principle, no State aids are allowed by the treaty establishing the European Union. However, certain […]